CAC - Centro de Apoio e Atendimento ao cidadão
REGULAMENTO O CAC tem por objetivo a proteção, a defesa e a orientação dos cidadãos, a divulgação dos seus direitos e a promoção da educação para a cidadania. Entre as competências do CAC estão: I- dar atendimento e orientação permanente ao cidadão sobre seus direitos, garantias e deveres; II- receber e avaliar consultas e denúncias apresentadas por entidades representativas ou por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado; III- processar administrativamente, nos termos do regulamento, as reclamações e denúncias consideradas procedentes; IV- informar e conscientizar o cidadão, motivando-o para o exercício de seus direitos, por intermédio dos diferentes meios de comunicação; V- orientar o cidadão a recorrer ao Poder Judiciário, nos casos não resolvidos administrativamente; VI- incentivar e apoiar a criação e organização de órgãos e entidades de defesa do cidadão; VII- desenvolver programas relacionados com a educação para a cidadania. O CAC funcionará na Sede da Câmara Municipal de Segunda á Sexta das 07:00 ás 11:00 hrs e de 12:00 ás 16:00 hrs.
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